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19 de Fevereiro de 2020

Compliance no Âmbito do Direito do Trabalho Brasileiro

Cassius Alexandre, Advogado
Publicado por Cassius Alexandre
há 2 meses

Cassius Alexandre da Silva*

RESUMO

O trabalho exposto tem por objetivo analisar o tema compliance na esfera do direito laboral. O objetivo principal é apontar as normas, regulamentos e regramentos no mundo corporativo, na doutrina e na legislação pátria, assim como, avaliar esses dispositivos e verificar sua eficácia. O método utilizado foi o lógico dedutivo. O termo compliance vem do verbo inglês, to complay, e significa estar em conformidade, ganhou notoriedade no Brasil com a Lei Anticorrupcao e com a deflagração da operação Lava Jato da Polícia Federal, entretanto, conclui-se que ele evoluiu, e atualmente não é só uma ferramenta contra corrupção, é também um dos pilares da Governança Corporativa e da correta aplicação das Leis Trabalhistas.

Palavras Chave: Governança Corporativa; Conformidade Legal; Leis Trabalhistas.

ABSTRACT

This paper aims to analyze the theme compliance in the sphere of labor law. The main objective is to point out how rules, regulations and regulations in the corporate world, doctrine and legislative legislation, as well as evaluate these devices and verify their use. The method used was the logical deductive. The term conformity comes from the English verb, to comply, and means to be in compliance, has gained notoriety in Brazil with an Anti-Corruption Law and with the outbreak of the Lava Jato operation of the Federal Police, however, concluded that it has evolved, and is currently not just a anti-corruption tool is also one of the pillars of Corporate Governance and the correct application of Labor Laws.

Keywords: Corporate Governance; Legal Compliance; Labor Laws.


* Advogado, Pós-Graduando em Direito Processual do Trabalho e Direito do Trabalho Conforme a Reforma – Centro Universitário FMU. E-mail: cassiusadvogado@outlook.com.


INTRODUÇÃO

Desde tempos remotos, a humanidade preocupa-se com uma condição inerente a nossa espécie: A desonestidade, é o que verifica-se nas Institutas do Imperador romano Justiniano, publicada em 21 de novembro de 533, os iuris praecepta que colocam em destaque o dever de não lesar outrem, fórmula ao mesmo tempo de natureza jurídica e moral - Honeste vivere, alterum nom laedere, suum cuique tribuere[1]. Os romanos já se preocupavam com as condutas desonestas dos do ser humano, regulamentando a norma.(grifos nossos)

O Programa de Compliance, criado no começo da era contemporânea pela razão exposta acima, evoluiu, e não é mais somente uma ferramenta contra a corrupção. Ele se aprimora diante da necessidade do mundo corporativo tanto público como privado, de se adequar as novas políticas éticas, morais e de transparência.

Portanto, ao adentrarmos no tema proposto, e para que o leitor entenda plenamente esse trabalho científico, primeiramente pesquisa-se a evolução histórica do Compliance no mundo e no Brasil, seu conceito geral e mais especificamente o conceito de Compliance Trabalhista, fundamentos e características. E como não poderia ser de modo diferente, estuda-se também a importância do Compliance na Governança Corporativa e as vantagens de sua aplicação, assim como a redução de ações trabalhistas, finalizando com a atuação do advogado como Compliance Officer.

Indubitavelmente o Programa de Compliance veio para ficar, e neste contexto atual, as problemáticas diante do exposto são bem claras: O Programa de Compliance é realmente vantajoso para as empresas? As empresas estão preparadas para adotar as práticas do Compliance? A legislação brasileira corrobora e facilita para que seja adotado o Programa de Compliance em todo país? O instituto do Compliance realmente reduz os riscos de ações trabalhistas? Qual a importância do advogado no papel de Compliance Officer?

É para responder a essas perguntas que este estudo científico se faz necessário, pois essas perguntas carecem de respostas dentro do ordenamento jurídico brasileiro.

1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA

Existem divergências sobre a origem do Compliance, entretanto, muitos autores acreditam que o primeiro programa com foco em manter processo e procedimentos em conformidade com parâmetros pré-estabelecidos (leis, normas, controles internos...) nasceu como marco regulatório em Haia na Holanda, em 1930, quando em uma conferência foi instituído o Banck for International Settlements (BIS),[2] sediado em Basiléia na Suíça, cujo o maior objetivo era de conduzir uma cooperação entre os Bancos Centrais e tornar suas atividades mais seguras e confiáveis.

Outros autores entendem que a data do nascimento do instituto do Compliance é ainda mais antiga, em 1887, com o nascimento do Interstate Commerce Comission (ICC), órgão federal americano criado pelo Interstate Commerce Act, lei que demonstrava a preocupação em eliminar a corrupção e aumentar a eficiência do governo estadunidense.

Nessa época também foram criadas as seguintes leis: Pure Food and Drug Act (1906), lei da pureza de alimentos e medicamentos; Federal Reserve Act (1913), lei regulamentadora do sistema bancário federal americano; Clayton Anti-trust Law (1914), lei criada para proteger consumidores de monopólio e sanar as deficiências da lei Sherman Antitrust; por fim as leis The Banking Act of 1933 e The Securities Acts de 1933 e 1934, legislações sobre regulamentação de valores mobiliários.

As décadas de 40 e 50, são tidas como marco principal, chamada de era do Compliance, devido a Securities and Exchange Commission[3], iniciar a orientação à contratação de compliance officers (advogados), com o objetivo de criar procedimentos internos de controle, treinamento de pessoas e o monitoramento e supervisão de atividades suspeitas.

Em 1960, foram criadas as leis federais The Clean Water Act, lei que atuava na prevenção da poluição com o cunho de restaurar e proteger a integridade química, física e biológica das águas norte americanas, e a The Clean Air Act, lei regulamentadora para proteção da saúde humana e o meio ambiente dos efeitos da poluição aérea, assim como a criação da Agência de Proteção Ambiental Americana.

Em 1971, por conta de um impasse diplomático que suspendeu o acordo da Bretton Woods[4] unilateralmente, pelo então Presidente dos Estados Unidos da América, Richard Nixon[5], foi criado o Comitê de Supervisão Bancária da Basiléia, composto por representantes dos bancos centrais dos países do G10, gerando para o sistema financeiro procedimentos de boas práticas e controles.

Com relação a gestão do presidente Nixon, devido ao famoso escândalo Watergate que marcou essa época com atividades clandestinas e ilegais, foi promulgada a lei Foreign Corrupts Act de 1977 (FCPA), cujo objetivo era de tipificar como ilegais pagamentos feitos a funcionários públicos no exterior, destinados a obtenção ou manutenção de negócios.

Apresenta-se mister mencionar, que essa lei era exclusiva às empresas atuantes nas bolsas de valores estadunidenses e subsidiárias, para as outras empresas havia apenas uma recomendação de boas práticas (bestpractice). No entanto, observa-se uma verdadeira revolução no processo ético nas instituições públicas com o combate à corrupção e, no mundo empresarial a adoção de políticas de Compliance, onde não mais se objetivava somente o lucro.

Em 2000, discorre Miller, que em razão de envolver uma das maiores companhias americanas de energia, Enron, WordCom, Global Crossing and Adelfhia, em um grande escândalo coorporativo, foi criada a lei Sarbanes-Oxley Act de 2002 (SOX), uma das maiores leis de governança e Compliance na história americana.[6]

No cenário internacional, verifica-se a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)[7], assinada em 1997, é um instrumento que define as obrigações dos governos, das empresas, dos contadores públicos, dos advogados e da sociedade civil nas nações signatárias do Tratado, como verifica-se em Giovanini:

A Convenção define que qualquer pessoa jurídica ou física, independentemente da cidadania, está sujeita às proibições antissuborno, no relacionamento com um funcionário público estrangeiro no território de um Estado signatário da Convenção da OCDE.[8]

Nesse ínterim, cita-se a Convenção Interamericana contra a Corrupção, da Organização dos Estados Americanos (OEA), firmada em 1996, aprovada e promulgada no Brasil em 2002, seguindo as Organização das Nações Unidas (ONU), com a Convenção Contra a Corrupção (CNUCC), adotada pela Resolução das Nações Unidas nº 58/4, de 31 de outubro de 2003, e o encontro da Cúpula do Milênio, em Nova York, onde 189 países e 23 organizações internacionais se comprometeram com vários objetivos e metas para combater a miséria do planeta dentre outros males.

Em 2015, esse comprometimento foi renovado com a aprovação da resolução dos “Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis”, com o estabelecimento de 17 objetivos e 169 metas, com o título “Transformar Nosso Mundo: A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável”.

Frisa-se a importância com relação a seara trabalhista, objeto desse estudo científico, que o comprometimento global está em consonância com a Declaração Tripartite de Princípios sobre Empresas Multinacionais e Política Social (Declaração EMN), que foi revisada atualmente com o título: OIT[9] revisa sua histórica Declaração sobre Empresas Multinacionais: Seguridade social, trabalho forçado e transição da economia informal para a formal foram reforçados na nova versão do instrumento, que promove a contribuição das empresas multinacionais para o trabalho decente. Senão, veja-se:

Declaração Tripartite de Princípios sobre Empresas Multinacionais e Política Social (Declaração das EMN) - 5ª Edição (março de 2017)

A Declaração da EMN é o único instrumento da OIT que fornece orientação direta às empresas sobre política social e práticas inclusivas, responsáveis ​​e sustentáveis ​​no local de trabalho. É o único instrumento global nesta área que foi elaborado e adotado por governos, empregadores e trabalhadores de todo o mundo. Foi adotado há quase 40 anos (alterado em 2000 e 2006) e revisado em 2017. Seus princípios são dirigidos a EMNs, governos e organizações de empregadores e trabalhadores e abrangem áreas como emprego, treinamento, condições de trabalho e vida. e relações industriais, bem como políticas gerais. Todos os princípios se baseiam nas normas internacionais do trabalho (convenções e recomendações da OIT). A Declaração da EMN facilita a divulgação e a compreensão da Agenda do Trabalho Decente no setor privado.[10] (grifo nosso)

Longe de ser esgotada a matéria sobre esse tópico, analisa-se na sequência o Compliance no cenário nacional.

1.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA NO BRASIL

No Brasil, os primeiros indícios de uma legislação sobre Compliance, surgiu em 1947, com a Declaração de Responsabilidade do Auditor Interno, criada pelo Instituto dos Auditores Internos do Brasil, que definiu a função do auditor interno e outros regulamentos sobre a profissão, e no ano de 1976, com o nascimento da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), cuja função era de normatizar os procedimentos contábeis e os trabalhos de auditoria das organizações de capital aberto, por meio da Lei 6.385/76, como observa-se em Negrão[11] .

Vários escândalos corporativos que abalaram o sistema financeiro nacional, contribuíram para implementação de programas de Compliance e regulamentações, como por exemplo: o caso Papa-Tudo (1994/1995), o caso Nacional (1995), o caso do Banco Panamericano (2010), dentre outros.

Em termos criminais, apresenta-se a promulgação da Lei 9.613/98, sobre crime de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, e da Resolução nº 2.554 do Conselho Monetário Nacional[12], também de 1998, que dispõe sobre implementação e implantação do Sistema de Controles Internos, legislações impondo os deveres de Compliance e prevenção contra a corrupção, lavagem de dinheiro e outras condutas.

Reconhecida como importante marco segundo alguns autores, encontra-se a Lei 9.613/98, alterada pela Lei 12.683/12, que tornou mais eficaz à persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro, abarcando deveres de Compliance em seus arts. 10 e 11, devendo ser cumpridas pelas pessoas físicas e jurídicas. Veja-se, ipsis litteris:

“Art. 10. .................................................................................

III - deverão adotar políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com seu porte e volume de operações, que lhes permitam atender ao disposto neste artigo e no art. 11, na forma disciplinada pelos órgãos competentes;

IV - deverão cadastrar-se e manter seu cadastro atualizado no órgão regulador ou fiscalizador e, na falta deste, no Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), na forma e condições por eles estabelecidas;

V - deverão atender às requisições formuladas pelo Coaf na periodicidade, forma e condições por ele estabelecidas, cabendo-lhe preservar, nos termos da lei, o sigilo das informações prestadas.

“Art. 11. .................................................................................

II - deverão comunicar ao Coaf, abstendo-se de dar ciência de tal ato a qualquer pessoa, inclusive àquela à qual se refira a informação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a proposta ou realização:

a) de todas as transações referidas no inciso II do art. 10, acompanhadas da identificação de que trata o inciso I do mencionado artigo; e

b) das operações referidas no inciso I;

III - deverão comunicar ao órgão regulador ou fiscalizador da sua atividade ou, na sua falta, ao Coaf, na periodicidade, forma e condições por eles estabelecidas, a não ocorrência de propostas, transações ou operações passíveis de serem comunicadas nos termos do inciso II.

§ 3º O Coaf disponibilizará as comunicações recebidas com base no inciso II do caput aos respectivos órgãos responsáveis pela regulação ou fiscalização das pessoas a que se refere o art. 9º.” (NR)

Inspirada nas Convenções sobre o Combate à Corrupção da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), e Organização das Nações Unidas (ONU), ratificadas pelo Brasil respectivamente em 2000 e 2005, nasceu a famosa Lei Anticorrupcao, Lei nº 12.846/2013, regulamentada pelo Decreto nº 8.420/2015. (grifo nosso) O avanço no combate a corrupção com essa lei é indiscutível, pois, ela trata de responsabilizar objetivamente as empresas envolvidas com penas severas, e incentivos a boa gestão empresarial (Compliance), conforme dispõe o art. 7º, inciso VIII: (grifo nosso)

Art. 7º Serão levados em consideração na aplicação das sanções: (...)

VIII - a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica; (grifo nosso)

Faz-se imperioso nesse trabalho científico mencionar à “Operação Lava Jato”[13], que completou mais de 5 anos - a Polícia Federal iniciou suas operações em 17 de março de 2014, veja-se os resultados até 5 de julho de 2019: (grifo nosso)

Foram 2.476 procedimentos instaurados, 1.237 mandado de busca e apreensão, 227 mandados de conduções coercitivas, 161 mandados de prisões preventivas, 155 mandados de prisões temporárias, e 6 prisões em fragante, 754 pedidos de cooperação internacional com 334 pedidos ativos para 45 países e 420 pedidos passivos para 36 países, 184 acordos de colaboração premiadas com pessoas físicas, 11 acordos de leniência e um termo de ajuste de conduta (TAC), 99 acusações criminais em face de 438 pessoas, com 50 sentenças pelos crimes de corrupção, crimes contra o sistema financeiro internacional, tráfico transnacional de drogas, formação de organização criminosa, lavagem de ativos, entre outros. Até agora são 244 condenações contra 159 pessoas, (inclusive de um ex Presidente da República), 10 acusações de improbidade administrativa, contra 63 pessoas físicas, 18 empresas e 3 partidos políticos, pedindo o pagamento de R$ 18,3 Bilhões, com o valor total do ressarcimento do pedido (incluindo multas) de R$ 40,3 BIlhões. Os crimes denunciados envolvem pagamento de proprina por volta de R$ 6,4 Bilhões. R$ 13 Bilhões são alvo de recuperação por acordos de colaboração, sendo R$ 846,2 Milhões objeto de repatriação e R$ 3,2 Bilhões em bens de réus bloqueados. [14]

Sem sombra de dúvidas, a Lei Anticorrupcao e a deflagração da Operação Lava Jato, contribuiram assombrosamente para a divulgação e fortalecimento da aplicação de programas de Compliance em âmbito nacional, concientizando milhares de empresários e cidadãos no combate à corrupção, e em favor das condutas honestas, éticas e morais.

Atualmente no Brasil, a tendência da legislação é a exigência da implementação de programas de Compliance efetivos para firmar contratos com à Administração Pública em complementação com a famosa lei do Diabo de Licitações, Lei 8.666/93. É o que verifica-se na nova Lei 13.303/2016 que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas que todavia, é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN 5624).

Finaliza-se esse tópico e segundo Soares, alguns Estados se engendram nesse mesmo passo, como por exemplo: “Rio de Janeiro, Lei 7.753 de outubro de 2017, Espirito Santo, Lei 10.793 de dezembro de 2017, Distrito Federal, Lei 6.112 de fevereiro de 2018, e Rio Grande do Sul, Lei 15.228 de setembro de 2018”[15].

Certamente outros Estados farão o mesmo, confirma-se o que foi já foi dito nesse trabalho, o Compliance veio para ficar!

2 CONCEITO

Haja vista, o conceito fecundar a mente, estuda-se agora com maior profundidade o conceito de Compliance. Primeiramente, analisaremos a origem etimológica do vocábulo, que é inglês e vem do verbo to comply, e significa agir de acordo com uma regra, uma instrução interna, um comando ou um pedido, quer dizer, estar em Compliance é estar em conformidade. (grifo nosso)

Entretanto, conceituar o termo Compliance não é tão simples assim, a que se levar em consideração seu aspecto multidisciplinar e multicultural, o conceito stricto sensu, além desses aspectos, deve observar as doutrinas nacionais e internacionais. Como verifica-se a seguir nem todos os conceitos serão uniformes, mas terão sempre em comum mesmo que não explícito, o comprometimento de uma gestão empresarial responsável e ética. Nas palavras de Giovanini:

Compliance compreende um estar em consonância com as legislações e regulamentos internos e externos das organizações. Extrapola, portanto, o simples acolhimento da legislação e tem por objetivo um atuar de acordo com os princípios da empresa, com ética, moral, honestidade e transparência, não só na condução dos negócios, mas também na atitude de todas as pessoas envolvidas, revelando um comportamento empresarial responsável. [16]

No entendimento de Borsatto e Silva, Compliance seria um novo modelo de gestão. Traduzindo-se na boa governança corporativa que vai de encontro ao abuso de poder dentro das empresas, podendo ser definida como uma ferramenta de gerenciamento de riscos de uma empresa (e.g., risco de uma sanção legal ou regulamentar, perdas financeiras, perdas de reputação decorrentes da falta de cumprimento de disposições legais) e conceituar-se-ia como:

O agir de acordo com o estabelecido por lei, regulamento, protocolos, padrões, ou recomendações de determinado setor, códigos de conduta e órgãos regulatórios. É um estado de conformidade desejado perante a lei, regulação ou em virtude de demanda. [17]

No comitê de Compliance da Associação Brasileira de Bancos Internacionais (ABBI) e na comissão de Compliance da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), em sua Cartilha “Função de Compliance” tem-se o seguinte conceito de Compliance:

“Ser compliance” é conhecer as normas da organização, seguir os procedimentos recomendados, agir em conformidade e sentir quanto é fundamental a ética e a idoneidade em todas as nossas atitudes “Estar em compliance” é estar em conformidade com leis e regulamentos internos e externos. “Ser e estar compliance” é, acima de tudo, uma obrigação individual de cada colaborador dentro da instituição. [18]

Registra-se também um conceito legal, esculpido no Decreto nº 8.420/15, que regulamentou a Lei Anticorrupcao (Lei nº 12.846/13), todavia, se referindo ao Compliance como um programa de integridade em seu art. 41 e parágrafo único:

Art. 41. Para fins do disposto neste Decreto, programa de integridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Parágrafo Único. O programa de integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características e riscos atuais das atividades de cada pessoa jurídica, a qual por sua vez deve garantir o constante aprimoramento e adaptação do referido programa, visando garantir sua efetividade. (grifo nosso).

O conceito acima é de suma importância, por ser um conceito expresso na lei brasileira, e faz parte da Legislação de Integridade da Controladoria Geral da União.[19]

Por fim, o Compliance como observa-se, se molda no sentido de que todos os integrantes de uma empresa inclusive os stakeholders[20] devem respeitar as normas e procedimentos éticos e comportamentais estabelecido no regulamento interno para assim atingir o objetivo principal que é “estar em conformidade”.

2.1 CONCEITO DE COMPLIANCE TRABALHISTA

Depois de estudado o tópico anterior, engendra-se no conceito de Compliance Trabalhista com mais clareza, busca-se agora um conceito mais específico que é o âmago desse trabalho científico. Como verifica-se o Compliance, se realiza também no Direito do Trabalho mais especificamente na relação de emprego, pois, existem direitos e deveres dos empregadores e empregados advindos do contrato laboral.

Clara e logicamente, a observância dos cumprimentos das normas e procedimentos internos e externos, diz respeitos a todos os envolvidos em uma empresa, pois, o ser humano é o cerne das relações de trabalho, não devendo o Compliance ir de confronto com os Direitos Fundamentais ou Inespecíficos do trabalhador. Veja-se alguns conceitos nesse sentido:

Nascimento conceitua que:

Compliance aplicado ao Direito do Trabalho consiste em procedimentos da empresa que visam à satisfação do cumprimento das leis, portarias, normas regulamentares, regulamentos, normas internacionais, convenções e acordo coletivos, de forma que haja o cumprimento da ética e da moral na microssociedade que constitui a empresa. [21]

Já Andrade e Ferreira:

Compliance trabalhista pode ser definido como um estudo de controles internos e de outras medidas que podem e devem ser acolhidas por todas as empresas que lidem com a mão de obra, nas suas mais diversas formas, com o fim de prevenção ao descumprimento de normas trabalhistas, descumprimento este que gera punições tanto na esfera cível quanto penal.[22] (grifo nosso)

No Direito do Trabalho, o Compliance apresenta um duplo significado na visão de Mengel; “preventivo, através do treinamento do conteúdo das regras relevantes ao Compliance e obrigatoriedade de obediência da conduta, com os processos internos; e repressivo, por meio das ferramentas de controle”. [23]

Observa-se esse duplo significado, na Consolidação das Leis Trabalhistas, nos artigos que tratam da Segurança e Medicina do Trabalho com um caráter mais preventivo, apesar de se tornarem repressivos quando da inobservância da norma, e, em seus arts 75, caput e art. 153, caput e parágrafo único que tratam da Duração do Trabalho e Férias Anuais de um modo repressivo, haja vista as penalidades das normas. In verbis:

Art. 75 - Os infratores dos dispositivos do presente Capítulo incorrerão na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.

Art. 153 - As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com multas de valor igual a 160 BTN por empregado em situação irregular. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Parágrafo único - Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em dobro. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

No pensamento de Janoni e Gieremek:

O verdadeiro objetivo de um programa de Compliance eficaz, é fazer com que todos trabalhem em um ambiente saudável, ético e integro, que respeite o ser humano e seus valores, buscando o bem da coletividade não só daqueles que estão dentro da empresa, mas de toda sociedade. [24]

Não adianta a empresa ou grupo econômico ter o melhor código de conduta ética do mundo, se a mesma estiver envolvida em corrupção, sonegação de impostos, pagamentos por fora do contrato de trabalho, desrespeito aos direitos do trabalhador, entre outros, porque se assim for, certamente tal código não será respeitado, pois, deve-se cumprir à risca com coerência o que se impõe e o que se prática em uma instituição. Por fim, este autor conceitua que:

O Compliance trabalhista, almeja principalmente a conformidade com as Leis Trabalhistas e Previdenciárias, transforma-se de forma contundente num pilar da Governança Corporativa como ferramenta para evitar litígios, inclusive mudando a cultura do ambiente laboral, tornando-o mais salutar na medida que aplica manuais de conduta para evitar situações desagradáveis.

3 COMPLIANCE: PILAR DA GOVERNANÇA CORPORATIVA E A IMPORTÂNCIA DE SUA APLICAÇÃO NAS EMPRESAS

Primeiramente, para o melhor conhecimento no tema proposto desse capítulo, aprofunda-se no conceito de Governança Corporativa e suas características.

Segundo o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC):

Governança corporativa é o sistema pelo qual as empresas e demais organizações são dirigidas, monitoradas e incentivadas, envolvendo o relacionamento entre os sócios, conselho de administração, diretoria, órgãos de fiscalização e controle e demais partes interessas, As boas práticas de governança corporativa convertem princípios básicos em recomendações objetivas, alinhando interesses com a finalidade de preservar e otimizar o valor econômico de longo prazo da organização, facilitando seu acesso a recursos e contribuindo para a qualidade da gestão da organização, sua longevidade e o bem comum. [25]

Ainda de acordo com o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), a governança corporativa possui 4 pilares principais ou princípios básicos e sua adequada aplicação resulta em um clima de confiança geral:

Transparência – Consiste no desejo de disponibilizar para as partes interessadas as informações que sejam de seu interesse e não apenas aquelas impostas por disposições de leis ou regulamentos. Não deve restringir-se ao desempenho econômico-financeiro, contemplando também os demais fatores (inclusive intangíveis) que norteiam a ação gerencial e que conduzem à preservação e à otimização do valor da organização;

Equidade – Caracteriza-se pelo tratamento justo e isonômico de todos os sócios e demais partes interessadas (stakeholders), levando em consideração seus direitos, deveres, necessidades, interesses e expectativas;

Prestação de contas (accountability) – Os agentes de governança devem prestar contas de sua atuação de modo claro, conciso, compreensível e tempestivo, assumindo integralmente as consequências de seus atos e omissões e atuando com diligência e responsabilidade no âmbito dos seus papéis;

Responsabilidade corporativa – Os agentes de governança devem zelar pela viabilidade econômico-financeira das organizações, reduzir as externalidades negativas de seus negócios e suas operações e aumentar as positivas, levando em consideração, no seu modelo de negócios, os diversos capitais (financeiro, manufaturado, intelectual, humano, social, ambiental, reputacional, etc.) no curto, médio e longo prazo. (grifo do autor)

Como se observa esses pilares tradicionais da governança corporativa, muito se assemelham ao conceito de Compliance, senão em todo pelo menos em parte deles, portanto, pensamos que atualmente em uma visão mais moderna, o instituto do Compliance deve ser adaptado a esses pilares, ou melhor dizendo deve ser o “quinto elemento”, observa-se o porquê dessa afirmação nas palavras de Leal:

Um programa eficaz de compliance, aliado às melhores práticas de Gestão de Pessoas, aumenta o grau de satisfação e de confiança do empregado na empresa, impactando diretamente no clima organizacional. Fica claro que a qualidade de produção está liga a satisfação do trabalhador, trabalhar em um ambiente saudável, ético, íntegro, que respeita os valores intrínsecos ao ser humano e que efetivamente busque o bem da coletividade, gera maior produtividade e lucro para o empregador. Um programa eficaz de compliance permite que se alcancem esses objetivos.[26]

Em um mundo cada vez mais tecnológico e globalizado, a inovação vem tomando conta da economia mundial, inclusive com o surgimento das chamadas startups[27] e com a implementação do e-Social e sua obrigatoriedade, nesse contexto a sociedade cada vez mais clama por ética e transparência não só dos políticos e entes públicos, mas também das empresas privadas.

O Compliance diante disso, torna-se um pilar para qualquer gestão empresarial e para atuação responsável de uma governança corporativa.

Outra questão importantíssima é a Prevenção de Riscos Corporativos, toda organização sendo pública ou privada em qualquer ramo de negócio possuem riscos, o programa de Compliance permite o mapeamento desses riscos que conforme Soares , são os seguintes: “Risco de crédito; Risco de inadimplemento contratual; Risco de Imagem; Risco de Conflito de Interesse; Risco de uso de informação privilegiada; Risco Trabalhista; Risco de Fraude e Risco de Corrupção.” [28]

A implantação do Programa de Compliance, reduz os riscos evidenciando a gestão ética e melhorando sua efetividade, trazendo otimização financeira para a instituição.

Outro ponto importante é o Compliance como pilar preventivo e de segurança jurídica para gestores da alta administração de uma organização, pois, a Lei Anticorrupcao (Lei 12.846/2013) em seu art. responsabiliza individualmente dirigentes e administradores, independentemente da responsabilidade da pessoa jurídica.

Faz-se mister, portanto, à apresentação de relatórios apontando possíveis falhas para criação de códigos de conduta, assim coibindo ações indesejadas. Demonstrando assim a boa-fé de uma gestão responsável, até porque o art. 7º, inciso VIII da referida lei prevê atenuação das sanções. Senão veja-se:

Art. 7º Serão levados em consideração na aplicação das sanções:

(...)

VIII - a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica;

Diga-se, en passant, como já foi citado neste artigo a tendência legislativa a obrigatoriedade da implementação do programa para as empresas que desejarem participar de contratos e licitações com a Administração Pública, como alguns Estados já exigem.

No mais o programa de Compliance, tem um aspecto multidisciplinar como já estudado, tem valia no campo ambiental, social, humano, além de demonstrar transparência e confiabilidade para fornecedores, clientes e possíveis parceiros de negócio.

Antes de enveredar-se para o próximo tópico, apresenta-se alguns jargões usados no mundo do Compliance que são de suma importância, conforme o fSense, software de monitoramento de computadores para gestão de Compliance:

1- Background check: É o processo de organizar informações de cunho criminal, financeiro e comercial de uma pessoa ou organização. Um bom background cheque é uma ferramenta efetiva para mitigar o risco da imagem da empresa de se relacionar com terceiros (clientes, parceiros ou fornecedores) com um histórico de participação em atos ilícitos.

2- Due Diligence: É uma pesquisa para checar todas as informações sobre uma empresa – situação de ativos e passivos, dossiê de sócios e possibilidade de existência futura da organização – antes de uma negociação de aquisição, uma fusão ou qualquer outra relação comercial.Uma investigação de due diligence é mais que um background check e menos do que um dossiê completo sobre uma pessoa ou um grupo de pessoas, de acordo com o SearchFirst. Embora qualquer forma de background check seja melhor que nada, nunca é demais avaliar as opções, apesar da maioria das investigações serem feitas sem o consentimento da parte inspecionada, o due diligence se apresenta como uma forma mais diplomática.

3- Know Your Customer (KYC): O processo KYC, “Conheça seu Cliente”, é um dos mais importantes em Compliance, tem como objetivo conhecer os clientes e os prospects, ou seja, ter informações financeiras, jurídicas e outras, para assim gerar transparência nas relações. O KYC orienta quais áreas de Compliance de empresas, especialmente entidades financeiras, submetam dados de clientes e prospects a pesquisas junto a Receita Federal, justiça, e até mesmo órgão internacionais, além de pesquisas e análises mais básicas dos dados em buscadores da internet, como o Google e Bing.

4- Know Your Employee (KYE): O processo de KYE, “Conheça seu Funcionário” é basicamente o processo de investigação que assegura a relação da empresa com seus funcionários. Muitos podem acreditar que as normas de Compliance seja um empecilho que dificulte os processos de contratação de funcionários, entretanto, a tecnologia possibilita que muitas das análises de KYE sejam realizadas de modo rápido, eletrônico e automático, ao cruzar dados por meios de APIs, banco digitais, listas atualizadas em tempo real e outros recursos.

5- Know Your Partners (KYP): O processo de KYP (“Conheça seu parceiro”) é o processo de investigação que assegura a relação da empresa com parceiros de transação. Os processos de KYE e KYP vêm ganhando adesão como maneira de evitar fraudes, uma vez que a maioria dos registros em empresas têm participação ativa de funcionários, parceiros e fornecedores ou pelo menos algum grau de facilitação por essas partes. É por isso que normas internas de compliance em empresas já incluem políticas de admissão, contratação e cadastro, além de qualificação de fornecedores, entre outros. Mas é preciso destacar que fraudes não são registradas apenas em grandes companhias. Políticas de KYE e KYP tornam-se cada dia mais comuns e acessíveis também em pequenos negócios.

6- Know Your Supplier (KYS): O processo de KYS (“Conheça seu fornecedor”) é o processo de investigação que assegura a relação com todas as entidades que a organização se relaciona, organizando toda a sua cadeia de suprimentos. Em outras palavras, KYP e KYS nada mais são que due diligences de terceiros. O processo tem como objetivo conhecer os parceiros e os fornecedores para prevenir os possíveis riscos do relacionamento com empresas cujo histórico é negativo e que possa comprometer a reputação do negócio.[29](grifos do autor)

É obvio que essas nomenclaturas variam conforme o negócio e a empresa, ressalta-se, porém, principalmente no processo KYE, a necessidade da observância dos princípios que regem os Direitos Fundamentais ou Inespecíficos do trabalhador.

4 COMPLIANCE COMO FERRAMENTA PARA REDUZIR ACÕES TRABALHISTAS

O Compliance trabalhista é embasado pela legislação obreira e pelas normas regulamentadoras, tem como objetivo prevenir e sanar praticas contrárias aos dispositivos legais que regulam a relação de trabalho. Na visão de Soares:

O COMPLIANCE Trabalhista é a adoção de boas práticas, com aplicação correta das Leis Trabalhistas, dos Acordos Coletivos, Convenções Coletivas, dos Estatutos e Códigos Internos das Empresas, faz parte de uma nova modalidade de gestão do mercado de trabalho, a qual traz diversos benefícios não só à organização, como também aos empregados. [30] (grifo nosso)

Vários são os temas na área trabalhista que devem ser observados, quando da adoção de um programa eficiente de Compliance com o objetivo de precaver a instituição de processos trabalhistas. Desde o recrutamento e seleção, até o desligamento do funcionário, passando por terceirização e outras modalidades de contratação, políticas de prevenção de assédio moral e sexual, políticas de inclusão, convenções e acordos coletivos, normas de saúde e segurança do trabalhador, dentre outros.

O programa de Compliance, está em consonância com o art. 170, caput, da Constituição Cidadã, que consagra a valorização do trabalho, veja-se:

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:(...)[31]

Desta forma a empresa que adota o Compliance adequadamente, está cumprindo mandamento constitucional, pois é evidente que tal prática melhora o ambiente de trabalho, valorizando-o, e fazendo com que a empresa cumpra o seu papel social. Já conforme Junior:

A adoção de medidas de controle de conduta, através da implementação de práticas de governança corporativa, de um Manual de Procedimentos ou Regulamento Interno e de um Programa de Compliance Trabalhista, permite prevenir, identificar e sanar condutas lesivas no âmbito trabalhista.[32] (grifo nosso)

Clara e logicamente, identificando os problemas que geram as demandas trabalhistas, poderá ser feito um trabalho por meio de códigos de ética e conduta, juntamente com a atuação do Compliance Officer e o departamento jurídico evitando situações que levam aos processos e principalmente com o RH da organização, para se fazer cumprir a lei corretamente.

Nesse ínterim, é mister frisar que o poder diretivo do empregador deve respeitar os Direitos Fundamentais ou Inespecíficos do trabalhador, como por exemplo o direito a informação, a privacidade e a um ambiente saudável de trabalho, fazendo com que assim a produtividade cresça naturalmente, objetivando o tão almejado lucro.

Não obstante à aplicação de um programa de Compliance, tem o condão de mudar a cultura da empresa que será melhor vista pelos empregados, fornecedores e parceiros de negócio e até mesmo pelo próprio governo que tendenciosamente estará exigindo a implementação do Compliance como já foi dito nesse estudo.

O poder diretivo do empregador, portanto se reveste e aprimora-se para aceitar comportamentos éticos, responsáveis e adequados dentro de um novo mundo globalizado onde o estar correto e em conformidade vale muito mais que o patrimônio bruto e a conta bancária milionária.

A sociedade está farta da corrupção e de entidades, “principalmente governamentais” que não respeitam um mínimo de ética e das ingerências de patrões inescrupulosos que só pensam em seus lucros.

Nesse contexto o Compliance, é a bussola norteadora para os novos rumos num futuro não tão distante que um dia a humanidade irá chegar, a desonestidade já acompanha o homem por tempo demais.

5 O ADVOGADO COMPLIANCE OFFICER

Não se poderia terminar esse estudo científico, sem que se discorresse sobre a figura do Compliance Officer, profissional responsável pelo programa. Para Fujino:

Cabe a esse profissional se debruçar sobre as balizas que suportam sua operacionalização, tais como: aval e suporte da alta administração, código de ética e conduta, classificação e gerenciamento dos riscos, controles internos, treinamentos corporativos, comunicação e disseminação do programa, canal de denúncia, investigações, auditoria, monitoria e melhoria contínua.[33]

Para que exista a efetividade real do Compliance, é necessário que haja o apoio da alta cúpula da organização ao Compliance Officer, assim dando exemplo para todos os envolvidos, na implantação dos códigos de conduta e ética da empresa, aplicando corretamente as ferramentas e disseminando a política de integridade através de treinamento corporativo, trazendo à tona o tone al the top.

Não basta a implementação do programa sem o monitoramento para uma melhora continua, é necessário, portanto a mitigação e gerenciamento dos riscos que devem ser identificados e classificados, além do mais deve haver um canal de denúncias para apuração de fraudes e demais irregularidades que devem ser investigadas pelo Compliance Officer.

A importância do conhecimento jurídico desse profissional se faz necessária por conhecer a legislação e manter a empresa dentro da conformidade das leis, portanto, o Compliance Officer de preferência deve ser um advogado, ou ter no mínimo um respaldo do departamento jurídico da empresa ou mesmo de um escritório terceirizado. O Compliance Officer tem um papel fundamental na aplicação e monitoramento do programa de Compliance, assim faz-se com que a instituição atinja seus verdadeiros objetivos para uma boa Governança Coorporativa. Enfim, o profissional de Compliance deve ampliar seus conhecimentos para compreender todas as áreas envolvidas no programa, que vão além da jurídica, e principalmente compreendendo a estrutura do negócio da empresa em que atua.

CONCLUSÃO

O instituto do Compliance como verifica-se nesse estudo, nasceu nos Estados Unidos da América, com o principal objetivo de combater a corrupção dos funcionários públicos estadunidenses, no Brasil não foi diferente, a lei Anticorrupcao e a deflagração da Operação Lava-Jato da Policia Federal, ajudaram a desmantelar o maior esquema de corrupção da história do Brasil e alavancar o referido instituto.

Entretanto, ele evoluiu e se tornou não só uma ferramenta para combater à corrupção, como também um dos pilares da boa Governança Corporativa. Dentro da seara do Direito do Trabalho, o Compliance, torna-se essencial para a redução de ações trabalhistas na medida que busca a harmonia com as leis e normas.

No Brasil ainda estamos longe de tornar o programa do Compliance uma prática cultural entre as empresas, porém como verifica-se a tendência legislativa é da exigência da implementação do referido programa para empresas que desejam realizar contratos com a Administração Pública.

Relaciona-se, porém, nesse diapasão as empresas e instituições de cunho privado, pois, assim como existe a tendência governamental da obrigatoriedade do uso do Compliance, os parceiros de negócio, fornecedores, clientes e a sociedade em geral, tendem para o mesmo pêndulo dessa balança comercial.

Existe também a questão da obrigatoriedade do e-Social[34], que enseja mais transparência nas empresas e no respeito às Leis Trabalhistas, Previdenciárias e Fiscais, nesse contexto o Governo está fazendo sua parte corroborando para a mudança da cultura da Governança Corporativa.

Enfim, verifica-se que a implementação do programa de Compliance, aplicado corretamente e não só no papel, com a ajuda do profissional qualificado, quer seja o Compliance Officer, é uma ferramenta, ou melhor dizendo um Pilar que trás várias vantagens para as empresas, e além de reduzir os processos trabalhistas, coloca a empresa num patamar social e cultural cada vez melhor diante dos olhos da sociedade.

REFERÊNCIAS

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______. Constituição da Republica Federativa do Brasil. Vade Mecum Saraiva. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2019.

Brasil. Lei nº 12.683, de 09 de julho de 2012. Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Brasília, 9 de julho de 2012; 191º da Independência e 124º da República. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12683.htm>; Acesso em: 10 ago. 2019.

______. Lei nº 12.846, de 01 de agosto de 2013. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Brasília, 1º de agosto de 2013; 192º da Independência e 125º da República. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm > Acesso em: 20 ago. 2019.

______. Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Brasília, 30 de junho de 2016; 195º da Independência e 128º da República. Disponível em< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13303.htm > Acesso em: 25 ago. 2019.

FUGINO, Nelson Kenzo Gonçalves. O Advogado como Compliance Officer. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 13, no 1592. Disponível em: <https://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/artigo/4853/o-advogado-como-compliance-officer> Acesso em: 08 set. 2019.

JOBIM, Rosana Kim. Compliance e trabalho: entre o poder diretivo do empregador e os direitos inespecíficos do empregado/ Rosana Kim Jobim – 1. ed. – Florianópolis [SC]: Tirant Lo Blanch, 2018.

JUNIOR, Ademir de Souza Pereira. Compliance Trabalhista: um desafio contemporâneo ao gestor de RH. In: CARVALHO, Zenaide (Coord.) Compliance Trabalhista: práticas, riscos e atualidades – Goiânia: Editora BSSP, 2019. 208 p.

NADER, Paulo. Curso de direito civil, volume 7 : Responsabilidade civil / Paulo Nader. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013.

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[1] i.e., “Viver honestamente, não lesar outrem e dar o seu a cada um”. Institutas, Livro I, tít. I, § 3” apud NADER, 2013, p. 39.

[2] Criado em 1930, o BIS é detido por 60 bancos centrais , representando países de todo o mundo que, juntos, representam cerca de 95% do PIB mundial. Sua sede é em Basileia, na Suíça e tem dois escritórios de representação: na RAE (Região Administrativa Especial) de Hong Kong e na Cidade do México. Disponível em: <https://www.bis.org/about/index.htm>. Acesso em : 11 ago. 2019.

[3] A missão da SEC é proteger os investidores; manter mercados justos, organizados e eficientes; e facilitar a formação de capital. A SEC se esforça para promover um ambiente de mercado que mereça a confiança do público. Disponível em <https://www.sec.gov/about.shtml>. Acesso em: 11 ago. 2019.

[4] O chamado Sistema Bretton Woods para gerenciar a economia global obrigava os países a adotarem uma política monetária. A taxa de câmbio de suas moedas era mantida dentro de uma faixa, indexada ao dólar — com margem de flutuação de 1% — cujo valor, por sua vez, estaria ligado ao ouro. Mas em agosto de 1971, diante de pressões crescentes na demanda global por ouro, o presidente dos EUA, Richard Nixon, decretou o fim do padrão-ouro. De forma unilateral, suspendeu o sistema monetário dos acordos de Bretton Woods, cancelando a conversibilidade direta do dólar em ouro. E o dólar teve uma desvalorização de 7,9%, quebrando o acordo pela primeira vez. In: VILLELA, Gustavo. Conferência de Bretton Woods decidiu rumos do pós-guerra e criou FMI. Acervo O GLOBO/Econômia. 18 set. 2014. Disponível em : <https://acervo.oglobo.globo.com/fatos-historicos/conferencia-de-bretton-woods-decidiu-rumos-do-pos-guerra-criou-fmi-13310362>. Acesso em: 18 ago.2019.

[5] Foi presidente de 1969 a 1974, quando renunciou.

[6] MILLER, Geoffrey Parsons. The Law of Governance, Risk Management, and Compliance. New York: Wolters Kluwer Law & Businnes, 2014, p.139 apud JOBIM, 2018, p.21

[7] Por mais de 20 anos, a OCDE tem trabalhado em estreita colaboração com países da América Latina e Caribe para facilitar o diálogo sobre políticas e a disseminação de boas práticas em áreas como investimento, educação, inclusão, concorrência, boa governança e combate à corrupção. e política fiscal. Disponível em . Acesso em: 26 ago. 2019.

[8] GIOVANINI, Wagner. Compliance: a Excelência na Prática. Rio Grande do Sul: Ed. Compliance Total, 2014, 1ª ed, p. 36 apud OLIVEIRA, 2017, p. 34

[9] Organização Internacional Do Trabalho.

[10] OIT - Organização Internacional do Trabalho. Declaração tripartite de princípios relativos a empresas multinacionais e política social. Tradução Livre. Disponível em <https://www.ilo.org/empent/Publications/WCMS_094386/lang--en/index.htm>. Acesso em: 27 ago. 2019.

[11] NEGRÃO, Célia Lima; PONTELO, Juliana de Fátima. Compliance, controles internos e riscos: a importância da área de gestão de pessoas. Brasília: SENAC, 2014, p. 22 apud JOBIM, 2018, p. 26.

[12]A Medida Provisória 870, de 1º de janeiro de 2019, convertida na Lei nº 13.844/2019, estabeleceu a nova estrutura do governo federal. Dentro da organização dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios, foi criado o Ministério da Economia, integrando atribuições dos ministérios da Fazenda, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, e do Trabalho. Disponível em <http://www.economia.gov.br/acessoainformacao/institucional>. Acesso em: 28 ago. 2019.

[13] A operação Lava Jato é a maior investigação de corrupção e lavagem de dinheiro que o Brasil já teve. Estima-se que o volume de recursos desviados dos cofres da Petrobras, maior estatal do país, esteja na casa de bilhões de reais. Soma-se a isso a expressão econômica e política dos suspeitos de participar do esquema de corrupção que envolve a companhia. MPF- Ministério Público Federal. Grandes Casos. Entenda o caso. Disponível em < http://www.mpf.mp.br/grandes-casos/caso-lava-jato/entendaocaso >. Acesso em: 30 ago. 2019.

[14] MPF- Ministério Público Federal. Grandes Casos. Atuação na 1ª Instância. A Lava Jato em números no Paraná. corrupção que envolve a companhia. MPF- Ministério Público Federal. Grandes Casos. Entenda o caso. Disponível em < http://www.mpf.mp.br/grandes-casos/caso-lava-jato/atuacao-na-1a-instancia/parana/resultado>. Acesso em: 30 ago. 2019.

[15] SOARES, Isabella Alonso. Curso de Compliance Trabalhista. Compliance como Agente no RH do Futuro. 2019, p. 7. Disponível em < https://www.alonsopistun.adv.br/blog/post.php?url=compliance-rh-futuro >Acesso em 30 ago 2019.

[16] GIOVANINI, Wagner. Compliance: a excelência na prática. São Paulo: Atlas, 2014, p. 20 apud JOBIM 2018, p. 28.

[17] BORSATTO, Alana; SILVA, Rita Daniela Leite da. Compliance e a Relação de Emprego. In: ANDRADE, Everaldo Gaspar Lopes de; CARVALHO NETO, Frederico da Costa; SCHWARZ, Rodrigo Garcia (coord.). Direito do Trabalho e meio ambiente do trabalho. Florianópolis: COMPEDI, 2015, p.290 apud JOBIM, 2018 p.29.

[18]ABBI; FEBRABAN. Função de Compliance. Disponível em <http://www.abbi.com.br/download/funcaodecompliance_09.pdf > Acesso em: 01 set. 2019.

[19] Governo Federal. Controladoria Geral da União. Legislação de Integridade. Responsabilização de Pessoas Jurídicas. Disponível em :< https://www.cgu.gov.br/assuntos/eticaeintegridade/legislacao>. Acesso em: 06 set 2019.

[20] Stakeholder é uma pessoa ou grupo que possui participação, investimento ou ações e que possui interesse em uma determinada empresa ou negócio. O inglês stake significa interesse, participação, risco. Enquanto holder significa aquele que possui. Stakeholder também pode significar partes interessadas sendo pessoas ou organizações que podem ser afetadas pelos projetos e processos de uma empresa. In: BEZERRA, Felipe. Stakeholde: Do significado à classificação. Portal Administração, 2014. Disponível em: < https://www.portal-administracao.com/2014/07/stakeholders-significado-classificacao.html> Acesso em : 01 set 2019.

[21] NASCIMENTO, Sônia Mascaro. Lei Anticorrupcao sob a ótica do compliance trabalhista. São Paulo, 30 out. 2014. Disponivel em:< http://www.mascaro.com.br/noticia/noticias_site/lei_anticorrupcao_sob_a_otica_do_compliance_trabalhista__artigo_de_sonia_mascaro_nascimento_no_site_do_juseconomico.html> Acesso em: 01 de set. 2019.

[22] ANDRADE, Flávio Carvalho Monteiro de; FERREIRA, Isadora Costa. Compliance Trabalhista: Compreendendo a Prevenção de Risco Trabalhista por Meio do Programa de Integridade: Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária, São Paulo, v.28, n.331, p.73-84, jan. 2017, p. 77 apud JOBIM, 2018, p. 35.

[23] Vide: MENGEL, Anja. Compliance und Arbeitsrecht: Implementierung, Durchsetzung Organisation.Munchen: Verlag C.H. Bech, 2009, p.9. apud JOBIM, 2018, p. 34.

[24]JANONI, Daniella; GIEREMEK, Rogéria. Relações de Trabalho e Compliance: parceria necessária. 01 de fev. 2013. Disponível em:<https://administradores.com.br/noticias/relacoes-de-trabalhoecompliance-parceria-necessaria>. Acesso em: 06 set 2019.

[25] IBGC. Instituto Brasileiro de Governança Corporativa. O que é governança corporativa. Disponível em: < https://www.ibgc.org.br/conhecimento/governanca-corporativa>. Acesso em 05 set 2019.

[26] LEAL, Juliana Dato. Compliance Trabalhista e a Lei 12.846/13. Jus Brasil. Disponível em https://julianadato.jusbrasil.com.br/artigos/207136251/compliance-trabalhistaea-lei-12846-13 Acesso em mar. 2017. p. 2 apud OLIVEIRA, 2017, p. 41.

[27] “Startups são empresas em fase inicial que desenvolvem produtos ou serviços inovadores, com potencial de rápido crescimento.” abstartups, Associação Brasileira de Startups. Disponível em:< https://abstartups.com.br/o-queeuma-startup/>. Acesso em: 06 set 2019.

[28] SOARES, Isabella Alonso. Curso de Compliance Trabalhista. Compliance como Agente no RH do Futuro. 2019, p. 13. Disponível em < https://www.alonsopistun.adv.br/blog/post.php?url=compliance-rh-futuro >Acesso em 30 ago 2019.

[29] fSense – Sistema de monitoramento de estações de trabalho. Disponível em: < https://fsense.com/pt/category/compliance/>. Acesso em 08 set 2019.

[30] SOARES, Isabella Alonso. Curso de Compliance Trabalhista. Compliance como Agente no RH do Futuro. 2019, p. 18. Disponível em < https://www.alonsopistun.adv.br/blog/post.php?url=compliance-rh-futuro > Acesso em 30 ago 2019.

[31]BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil. Vade Mecum Saraiva. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p.51.

[32] JUNIOR, Ademir de Souza Pereira. Compliance Trabalhista: um desafio contemporâneo ao gestor de RH. In: CARVALHO, Zenaide (Coord.) Compliance Trabalhista: práticas, riscos e atualidades – Goiânia: Editora BSSP, 2019. 208 p. 2019, p.20.

[33] FUGINO, Nelson Kenzo Gonçalves. O Advogado como Compliance Officer. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 13, no 1592. Disponível em: <https://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/artigo/4853/o-advogado-como-compliance-officer> Acesso em: 08 set. 2019.

[34] O Decreto nº 8373/2014 instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Por meio desse sistema, os empregadores passarão a comunicar ao Governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS. eSocial - Governo Federal. Disponível em: http://portal.esocial.gov.br/institucional/conheca-o . Acesso em: 09 set 2019.

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